O Ministério da Saúde incluirá os procedimentos cirúrgicos de mudança de sexo na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Por determinação do Tribunal Regional Federal (TRF), da 4ª região, serão realizadas as cirurgias, tendo estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos atendimentos. Em nota, o ministério informou que não vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a Assessoria de Comunicação do Ministério da Saúde, não há mais empecilhos quanto à inclusão do procedimento, já que esse tipo de cirurgia deixou de ser considerada experimental e tem o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A decisão abrange todo o território nacional. Em caso de descumprimento do prazo, o SUS terá de pagar multa diária de R$ 10 mil.
Para o Ministério Público Federal, que moveu a ação contra a União, possibilitar a cirurgia e acompanhamento psicológico para transsexuais pelo SUS é um direito constitucional.
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E aí Arléo…
Resolvido??
bjú
Ok Jackson, o texto poderia ser mais enxuto.
“Por determinação do Tribunal Regional Federal (TRF), da 4ª região, serão realizadas as cirurgias, tendo estabelecido o prazo de 30 dias para o início dos atendimentos.” deveria estar no lide.
Ex.:
TRF determina que o MS inclua… num prazo de 30 dias.